TJMS 1406744-50.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0002386-91.2018.8.12.0024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMUM E DELITO HEDIONDO – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃ…
TJMS 0004524-17.2016.8.12.0019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMUM E DELITO HEDIONDO – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LE…
TJMS 0005233-48.2012.8.12.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCURSO DE CRIMES - COEXISTÊNCIA DE SANÇÕES DE RECLUSÃO – PRECEDÊNCIA POR SER CRIME HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO PELA ORDEM CRONOLÓGICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER…
TJMS 0016767-18.2014.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO DESPROVIDO. I - A exigência de exame criminológico está e…