Decisão · TJMS

TJMS 0802008-34.2021.8.12.0045

Rel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-27publicado em 2022-07-01

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não restando…

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