TJSP 0001550-04.2015.8.26.0358
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autora pleiteia indenização por recusa de procedimento não coberto pelo instrumento nem pelo…
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APELAÇÃO – BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais, pela qual a autora visa o ressarcimento de valores transferidos a terceiros por falsa promessa de investimento – Sentença d…
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APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Ofício circular DEAT nº 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual nº 55.002/09 – Inaplicabilidade – Intel…