Decisão · TJSP

TJSP 1020736-23.2024.8.26.0344

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – Produção antecipada de provas – Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa e ausência de resposta em prazo razoável – Inexistência – Interesse de agir – Não configuração: – A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a

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