Decisão · TJMS

TJMS 0816784-11.2020.8.12.0001

Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-28publicado em 2022-07-01

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO AO SANEAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ…

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