TJMS 0846463-61.2017.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE REVELA EQUIVOCADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405588-61.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – OFERECIMENTO DE SEGURO- GARANTIA EM LUGAR DE PENHORA EM DINH…
TJMS 1405583-39.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
TJMS 1403792-35.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – JUÍZO SINGULAR CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A…
TJMS 0000662-86.2017.8.12.0024
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE COMUTAÇÃO – DECRETO 8.615/2015 – IMPROCEDÊNCIA – REEDUCANDO CONDENADO POR CRIMES IMPEDITIVOS – ATO PRIVATIVO – DISCRICIONARIEDADE AMPLA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE…