TJSP 2084546-27.2018.8.26.0000
PROCESSUALIMPENHORABILIDADE. Cumprimento de sentença em ação monitória. Constrição de 30% do salário. Caráter alimentar. Inteligência do artigo 833, inciso IV,…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1008369-90.2015.8.26.0114
EXECUÇÃO – Débitos do INSS em ação acidentária – A partir de 30.6.2009, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito…
TJSP 1004614-48.2017.8.26.0127
Execução - extinção do feito sem apreciação do mérito - não incidência do art. 485,IV do CPC - configuração da hipótese prevista no art. 485,III e §1º do CPC - necessidade de intimação pessoal do exequente para dar andam…
TJSP 1010429-98.2016.8.26.0664
Embargos à execução - existência de indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica - discussão da "causa debendi" - possibilidade - cerceamento de defesa caracterizado - necessidade…
TJSP 2105898-41.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Decisão que determina o recolhimento prévio das custas referentes à expedição de carta citatória, sob pena de extinção – Reforma - Despesa Postal - Aplicação do art. 91, do CPC/2…