TJSP 2023822-57.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a propositura do recurso.…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2234061-97.2022.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos emb…
TJSP 1001746-57.2019.8.26.0053
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – A discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º…
TJSP 2138525-59.2022.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos emb…
TJSP 1000307-38.2023.8.26.0322
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de políci…