TJMS 1407111-74.2022.8.12.0000
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TJMS 0841360-73.2017.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA DO PRIMEIRO ACÓRDÃO – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Hipótese na qual a parte opôs os embargo…