TJMS 0805666-51.2020.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SANEAMENTO BÁSICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL – EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO – DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO – OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL E VENDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USUCAPIÃO – RECURSO CONHECIDO E DE…