TJMS 0801782-86.2021.8.12.0026
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO…
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TJMS 0001894-23.2022.8.12.0004
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LHE NEGOU CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECI…
TJMS 1404765-19.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – MULTA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não havendo comprovação de hipossuficiência econômica, deve prevalecer o ind…
TJMS 1404660-42.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR – EXIGÊNCIAS DO DETRAN/MS QUE EXTRAPOLAM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N. 78…