TJSP 0000602-12.2014.8.26.0483
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS SEM LICITAÇÃO OU PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO IRREGULAR DE…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2135681-10.2020.8.26.0000
- A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo prov…
TJSP 2137981-42.2020.8.26.0000
- Seguro - Não cabe agravo de despacho que nada decide, mas apenas se reporta a outra decisão, já preclusa - Recurso não conhecido, com determinação.
TJSP 2139947-40.2020.8.26.0000
- Exceção de incompetência - Cláusula de eleição de foro - Prevalência - Inexistência de causa para desconsideração do foro eleito contratualmente pelas partes - Agravo não provido.
TJSP 2093006-32.2020.8.26.0000
HABEAS CORPUS – Tráfico de Drogas – Execução – Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 – Impossibilidade – Portaria Interministerial nº 07/2020 adota providências suficientes à contenção da pandemia…