Decisão · TJSP

TJSP 2093006-32.2020.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – Tráfico de Drogas – Execução – Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 – Impossibilidade – Portaria Interministerial nº 07/2020 adota providências suficientes à contenção da pandemia no sistema prisional – Medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito dos Sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo adotadas

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →