TJSP 1003163-53.2017.8.26.0073
CIVILDIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO.…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 231,04% AO ANO. TAXA MÉDIA DE M…
TJSP 1001028-66.2025.8.26.0177
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II.…