Decisão · TJMS

TJMS 0801608-28.2021.8.12.0010

Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-29publicado em 2022-07-04
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR…

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