TJMS 0002852-95.2021.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES – APLICABILIDADE -…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0025922-69.2019.8.12.0001
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR…
TJMS 1413537-10.2019.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA E NO ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - WRIT RECEBIDO COMO REVISÃO CRIMINAL –…
TJMS 0844331-26.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO –…
TJMS 1407119-85.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – SUPOSTA TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ALTAMENTE…