TJMS 1403449-05.2022.8.12.0000
CIVILDEFERIMENTO DA LIMINAR – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0862720-54.2023.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS BANDEIRAS. QUANTUM INDE…
TJMS 1421775-08.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RESIDENCIAL E DE UNICIDADE DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO E…
TJMS 0803379-37.2023.8.12.0021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE REEMBOLSO – PRELIMINARES – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADAS – MÉRITO – PACIENTE POR…