TJMS 0000613-60.2008.8.12.0024
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – HOMICÍDIO TENTADO – PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL – PRETENSÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0005620-91.2021.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ALMEJADA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – PROVA DA MATERIALIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLU…
TJMS 0000068-39.2022.8.12.0043
APELAÇÃO – PENAL – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E COMPROVADAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PERDIMENTO DECRETADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – EFEITO AUTOMÁTI…
TJMS 0003583-57.2022.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PENA-BASE – PRETENDIDO AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TEREM SIDO DESFAVORÁVEIS – POSSIBILIDADE – DROGA ESCONDIDA EM COMPARTIMENTO OCULT…