TJMS 0806815-48.2021.8.12.0029
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO DE VIDA EM GRUPO) – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – DEVER DA ESTIPULANTE INFORMAR AO SEGURADO…
TJMS 1405641-37.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REQUERIDA POR SINDICATO NO EXERCÍCIO DA SUA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A liquidação do julgado foi apresentada em fav…
TJMS 1602283-80.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER GENITORA DE MENOR DE IDADE – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OU SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS…