TJMS 0800008-64.2021.8.12.0044
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – DIREITO ÀS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1410898-43.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte interessada não logr…
TJMS 0813384-81.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA EM FACE DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO – NÃO ATENDIMENTO – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCE…
TJMS 2000671-42.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO ESTADO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA…
TJMS 1603852-19.2024.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS PELOS CRIMES IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO – CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA – DESCABIMENTO DO INDULTO – RECURSO…