TJMS 1401356-69.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE…
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TJMS 0004829-63.2018.8.12.0008
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA – REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constata-se que o acusado confessou a prática delitiva em ambas as…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.383/2006 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – ART. 28 DA LEI DE DROGAS – INVIÁVEL – CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, DE PER SI, NÃO DESNATURA A DE TRAFICANTE – PROVA…
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