TJMS 0800349-26.2015.8.12.0004
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO COMPROVADA – DANO MORAL IN RE…
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TJMS 0804975-95.2023.8.12.0008
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TJMS 0813431-18.2024.8.12.0002
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TJMS 0802277-55.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FALECIMENTO DA GENITORA DOS REQUERENTES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR DEMANDA ANTERIOR, AJUIZADA PELA…