Decisão · TJMS

TJMS 0800044-60.2016.8.12.0019

Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-30publicado em 2022-07-05
PENAL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO REGISTRO DE…

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