TJMS 0938242-92.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405788-34.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA – POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA – CABIMENTO. VALOR – RAZOABILIDADE.…
TJMS 0925437-10.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ SEM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO…
TJMS 0923136-90.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO (ARTIGO 485, III, DO CPC) – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA COM A APRESENTAÇÃO DO CEP CORRETO) –…
TJMS 1407277-09.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO O Código de Processo Civil, em seus artigos 497 e…