TJSP 2231299-84.2017.8.26.0000
PROCESSUALAgravo regimental. Decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Inadequação da via eleita.…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - DESCARACTERIZA…
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. astreintes. Ausência de cumprimento de obrigação após intimação. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decis…