TJSP 2038836-37.2025.8.26.0000

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. astreintes. Ausência de cumprimento de obrigação após intimação. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido da exequente para receber multa diária por período de 26/08/2024 a 13/01/2025, referente a tratamento de equoterapia. A