TJMS 0800864-72.2018.8.12.0031
PROCESSUALE M E N T A – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECURSOS DA AUTORA E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA - VIOLAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408546-83.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DEVER DE FAZER – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à questã…
TJMS 0928525-56.2020.8.12.0001
Apelação CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR – EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO C…
TJMS 0932199-42.2020.8.12.0001
Apelação – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PRELIMINAR – PARCIALIDADE DO JUIZ– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – MÉRITO - CEP DO DEVEDOR – INFORMAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO REQUISITO DA INICIAL – PECULIAR…
TJMS 0941206-58.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ SEM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO…