TJSP 2095719-48.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Cobrança. Débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Deferimento de recuperação judicial ao agravante-devedor. Créditos…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0010197-31.2010.8.26.0659
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa – Exercícios de 2006 a 2009 – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – Apelação interposta intempestivamente – CPC, arts. 183, caput e 1003, §5º – Recurso não conhecido.
TJSP 0553771-11.2010.8.26.0477
APELAÇÃO – IPTU - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em setembro de 2020 – Prescrição configurada – Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional – Processo sem movim…
TJSP 0045718-36.1997.8.26.0451
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 1995 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução – Interpretação do art. 40, da LEF – En…
TJSP 0046399-44.2005.8.26.0477
APELAÇÃO – IPTU - Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em agosto de 2020 – Prescrição configurada – Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional – Processo sem movimenta…