TJMS 1600831-06.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60)…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0942736-97.2020.8.12.0001
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TJMS 0939049-15.2020.8.12.0001
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TJMS 0800875-08.2020.8.12.0007
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TJMS 1401488-63.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE "INCENTIVO ADICIONAL" – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – EXC…