TJMS 0010025-64.2020.8.12.0001
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – REJEIÇÃO DO PETITÓRIO – RECURSO PROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404054-48.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recu…
TJMS 0802853-53.2018.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – SENTENÇA ANULADA…
TJMS 0828157-73.2019.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MERO ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL – NÃO CABIMEN…
TJMS 1411765-41.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202 DO CTN - VÍCIO NÃO COMPROVADO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTR…