TJMS 0923687-46.2015.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1406043-89.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embar…
TJMS 1406029-08.2022.8.12.0000
Agravo de Instrumento – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL (MULTA EM PROCESSO CRIMINAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA -…
TJMS 1601952-69.2022.8.12.0000
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – JUSTIFICATIVA ACOLHIDA – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM…