TJMS 0945485-87.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL CONTIDO NO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - ILEGALIDADES NÃO…
TJMS 0809950-55.2021.8.12.0001
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TJMS 2000286-31.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – 'ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL (ESQUERDO)' - TEMA 793 – SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF – PRESENTES OS REQUISITOS DO AR…