TJAC 1002623-45.2025.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CITADO EM SEU LUGAR DE TRABALHO. PRISÃO PREVENTIVA RENOVADA EM DATA POSTERIOR, SOB A JUSTIFICATIVA…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Caso em exame: 1. Trata-se de pedido de Apelação Ministerial interposta em face da decisão proferida pelo Juízo d…