TJAC 1000055-56.2025.8.01.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFETIVA INTIMAÇÃO…
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TJAC 0712823-26.2021.8.01.0001
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PENALIDADES. CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNERES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL AO VALOR INVESTIDO. MULT…
TJAC 0000900-05.2021.8.01.0014
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