TJAC 0719394-08.2024.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.…
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TJAC 0008267-22.2021.8.01.0001
APELAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. PEDIDO DE DECOTAGEM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VETORIAL NÃO VALORADA COMO DESABONADORA. PEDIDO PREJUDICADO. DIAS-MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. P…
TJAC 1000355-52.2024.8.01.0000
PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA ORDEM PÚBLICA. CRIME PERMANENTE. FILHO MENORES. ACOMETIDO DE DOENÇAS. CONDIÇÕES PESSOAIS…
TJAC 0000833-79.2021.8.01.0001
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÕES CRIMINAIS. GENILSON SOUZA DE OLIVEIRA (1º APELANTE). CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA-BASE. PEDIDO DA DEFESA PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA…