TJAC 1000021-81.2025.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS…
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AU…
TJAC 0000243-95.2023.8.01.0013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E § 2º - A, I, DO CP) E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃ…
TJAC 0000488-36.2023.8.01.0004
PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ULTRAPASSAM O TIPO PENAL. DEPOIMEN…
TJAC 0000553-10.2023.8.01.0011
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES 'CIRCUNSTÂNCIAS' E 'CONSEQUÊNCIAS' DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE.…