Decisão · TJAC

TJAC 0000814-70.2021.8.01.0002

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-02-13publicado em 2025-02-13
PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em…

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