Decisão · TJAC

TJAC 1001128-63.2025.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2025-12-17publicado em 2025-12-18
TRIBUTÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR. COMUNICAÇÃO ORAL NÃO…

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