TJAC 0701583-69.2019.8.01.0014
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO ENTE MUNICIPAL. MATÉRIA DE ORDEM…
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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENÇA INTERESTADUAL I…