TJMS 0921727-02.2008.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – QUANTUM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1406356-79.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSERÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO CADASTRO DO VEÍCULO, PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA, ALIENAÇÃO OU VENDA DO BEM – REQUISITOS NA…
TJMS 1405800-77.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC – OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIXADAS NOS TEMAS N.º 1161 DO STF E 106 D…
TJMS 0807458-06.2021.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no ac…