TJMS 0840926-79.2020.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – OBRIGAÇÃO DO LIQUIDANTE DE DEMONSTRAR QUE SOFREU O DANO REPUTADO ILÍCITO NA AÇÃO COLETIVA –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800491-49.2019.8.12.0017
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - PRELIMINAR - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL NA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RESTRIÇÃO DE MATÉRIAS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCE…
TJMS 0808285-35.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – DEVOLUÇÃO PARA FINS DE REANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO – TEMA VINCULANTE 1.076/S…
TJMS 0800306-06.2018.8.12.0030
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISONOMIA SALARIAL – CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 – DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA…