TJMS 0819532-55.2016.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR – MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO A MANIFESTAR-SE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PARCELADO, SOB PENA DE SER INTERPRETADO CO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1. O Código de Organização e Divisão Ju…
TJMS 1408793-59.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto…