TJMS 0809250-29.2020.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA –…
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TJMS 0801220-30.2023.8.12.0019
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TJMS 0805970-35.2024.8.12.0021
Apelação da parte ré Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PR…