TJMS 0815964-50.2024.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A restituição em dobro do indébito…
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TJMS 0806574-92.2020.8.12.0002
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – ENTREGA DOS VALORES CONTRATADOS NÃO COMPROVADA – DANO MORAL DEMONSTRADO – VALOR FIXADO ADEQ…
TJMS 0837690-95.2015.8.12.0001
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TJMS 0832511-83.2015.8.12.0001
RECURSOS DE APELAÇÕES – DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO INDUSTRIALIZADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO – INGESTÃO POR CR…