TJMS 1403832-80.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LAUDO PERICIAL – PARÂMETROS ESTABELECIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – LAUDO HOMOLOGADO – RECURSO…
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TJMS 1403981-71.2025.8.12.0000
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TJMS 1420643-47.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA INSTITUÍDA HÁ PELO MENOS 19 ANOS.…
TJMS 0809784-23.2021.8.12.0001
E M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA.…