TJMS 1405131-92.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO Deve ser revogada a justiça gratuita…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO NO DECORRER DO PROCES…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA –RECURS…