TJMS 0821505-45.2016.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJMS 1408509-51.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR À EXONERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR I…
TJMS 0009215-60.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL –– PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME – RECURSO DESPROVIDO –…