TJSP 0506565-79.2013.8.26.0126
PROCESSUALAPELAÇÃO – Execução fiscal de IPTU do exercício de 2008 – Reconhecimento, de ofício, da prescrição – Preliminar de Sobrestamento - Tema 980 do STJ –…
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS - Conversão dos salários pela URV, a partir de março de 1994, com o recálculo de seus vencimentos - Acolhimento da pretensão dos servidores em Segundo Grau - Decisã…
TJSP 2023239-72.2018.8.26.0000
RECURSO - Após o desprovimento do presente agravo de instrumento quanto ao indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, com cumprimento pelos agravantes da determinação de recolhimento de c…
TJSP 1005218-75.2017.8.26.0008
COMPETÊNCIA RECURSAL – Prevenção da Eg. 18ª Câmara de Direito Privado, para o julgamento do presente recurso de apelação interposto contra a r. sentença, proferida em ação revisional, em razão do recebimento de recurso e…