TJMS 1403258-57.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO – CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENSÃO…
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EMENTA – DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL A MENOR – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listado…
TJMS 2000233-45.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. INSULINAS DO GRUPO 1A DO CEAF. TEMA 1234 DO STF. INCLUSÃO DA…
TJMS 0801920-68.2021.8.12.0021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PENDENTE DE JULGAMENTO - RE…