Decisão · TJSP

TJSP 1013160-72.2024.8.26.0604

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Candidato aprovado em concurso público para Fiscal Municipal de Tributos - Revogação da convocação dos aprovados no cargo de Fiscal Municipal, em observância ao decidido na ADI 2094937-31.2024.8.26.0000, que declarou inconstitucional leis e decretos municipais, instituíam e disciplinavam o cargo de Fiscal Municipal de Tributos, inviabilizando, assim,

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